NOTA LITERÁRIA #07 – DEMOCRACIA, O DEUS QUE FALHOU (HANS-HERMANN HOPPE)

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O libertarianismo é um caminho sem volta. Quando entendemos que podemos derivar a ética racionalmente, a forma que passamos a ver a realidade é inconsistente com estado, democracia ou qualquer instituição/regime que possua o monopólio das leis, da força e da violência.

A escola austríaca de economia passou por grandes insights no decorrer das décadas. Percebemos isso lendo os autores e suas “sacadas”. Uma crítica que os libertários recebem constantemente, é que autores como Mises ou Rothbard não eram, em essência, libertários, ou seja, não defendiam a abolição completa do estado. Primeiramente, seus tempos eram outros, as indagações, os confrontos, eram outros. Além do mais, os autores austríacos foram se complementando ao longo do tempo, sendo seu ápice, Hans-Hemann Hoppe, que escreveu a obra prima que trago hoje: Democracia, o Deus que Falhou.

Hoppe se utilizou de argumentos irrefutáveis para demonstrar que a democracia é a causa da incivilidade. Na primeira parte do livro, o autor mostra a diferença entre democracia e monarquia, concluindo que uma monarquia é menos pior em todas as nuances possíveis, mas não menos antiética. Ao longo da obra, Hoppe conceitua o que é ser um verdadeiro conservador, que, em essência, deve defender a ordem natural; expõe que liberais defensores de estado mínimo estão fadados ao fracasso, pois a tendência natural de uma instituição monopolista territorial da compulsão é aumentar, sem exceção; e mostra como seria uma sociedade onde seguradoras privadas pudessem competir no livre mercado, substituindo a segurança estatal (coletiva), e, assim, gerando um serviço mais barato, com uma qualidade inexoravelmente superior e, acima de tudo, ético.

Esta obra traz termos e argumentos que podem ser incompreendidos pelo público leigo em economia austríaca, porém, meu objetivo com o Nota Literária é apresentar as notas das obras que leio, por mais complexas que sejam. Doravante, espero poder contribuir para o crescimento da liberdade e mostrar o quão nefasto e maligno é a mentalidade estatista.

Seguem as notas abaixo:

…mais importante ainda é a constatação de que a Primeira Guerra Mundial não foi uma guerra tradicional, em que se combatia por objetivos territorialmente limitados, mas sim uma guerra ideológica; e a Áustria e os EUA, respectivamente, eram os dois países que mais claramente personificavam as ideias em conflito – e era assim que as demais partes beligerantes os viam.

Woodrow Wilson. Sob a administração deste, a guerra europeia tornou-se uma missão ideológica – fazer com que o mundo se transformasse num lugar seguro para a democracia, livre de governantes dinásticos.

Mais importante ainda: exemplos de teoria a priori também são abundantes nas áreas das ciências sociais (especialmente nas áreas da economia política e da filosofia): A ação humana é o propositado esforço de um agente com a finalidade de concretizar, com o uso de meios escassos, objetivos escolhidos. Ninguém pode propositalmente não agir. Toda ação tem como propósito melhorar o bem-estar subjetivo do agente acima do estado em que, caso contrário, ele estaria.

A democracia (governo da maioria) é incompatível com a propriedade privada (propriedade particular e autonomia individual).

Na verdade, uma empresa monopolista da decisão final equipada com o poder de tributar não só produzirá menos justiça (e em menor qualidade), como também produzirá mais e mais “males” – i.e., injustiça e agressão. Portanto, a escolha entre a monarquia e a democracia diz respeito a uma opção entre duas ordens sociais defeituosas. De fato, a história moderna fornece ampla ilustração das deficiências econômicas e éticas de todos os estados, tanto os monárquicos quanto os democráticos.

Assim, mesmo que as minhas conclusões possam parecer radicais ou extremas, eu, como um teórico, sou decididamente um conservador.

Ao agir, o agente humano (o homem) sempre visa a substituir um estado de coisas menos satisfatório por um estado de coisas mais satisfatório; ele, portanto, demonstra uma preferência por mais bens – e não por menos bens. Além disso, ele sempre considera o momento futuro em que os seus objetivos serão alcançados (i.e., o tempo necessário para realizá-los), bem como a capacidade de duração de um bem. Ele, assim, também demonstra uma preferência universal por bens presentes em vez de por bens futuros e por bens mais duráveis em vez de por bens menos duráveis. Este é o fenômeno da preferência temporal. 

Simultaneamente, o poupador/investidor dá início a um “processo de civilização”. Ao gerar uma tendência à queda da taxa de preferência temporal, ele – bem como todos aqueles que, direta ou indiretamente, estão conectados a esse indivíduo através de uma rede de trocas – desenvolve-se e amadurece: ocorre a transição da infância à fase adulta e da barbárie à civilização.

No início da humanidade, havia apenas a “terra” (recursos naturais e obstáculos) e o “trabalho” (corpo humano). Estritamente falando, a única oferta dada (disponibilizada pela natureza) de qualquer bem é a de corpo e de tempo. A oferta de todos os outros bens – sejam eles bens de consumo perecíveis ou duráveis, tais como frutas ou cavernas; sejam eles bens indiretamente úteis (fatores de produção), tais como arbustos frutíferos e as terras em redor desses vegetais – não é “dada”. Ela é o resultado da ação anterior de alguém; da apropriação (homesteading) da natureza por um indivíduo específico.

A instituição de um imposto governamental sobre os bens ou os rendimentos viola os direitos de propriedade do produtor tanto quanto o roubo. Em ambos os casos, a oferta de bens do apropriador/produtor é diminuída contra a sua vontade e sem o seu consentimento.

Mas a tributação, a criação de “liquidez” perpetrada pelo governo e as regulações governamentais, ao contrário dos seus homólogos penais, são consideradas legítimas; e a vítima da interferência do governo, ao contrário da vítima de um crime, não tem o direito à defesa física e à proteção da sua propriedade.

O crime, por ser ilegítimo, ocorre apenas intermitentemente – o assaltante desaparece da cena com o seu saque e deixa a sua vítima sozinha, livre e em paz. Portanto, pode-se lidar com o crime através do aumento da demanda por produtos e serviços de proteção (em relação ao aumento da demanda por produtos e serviços que não sejam de proteção) a fim de restaurar ou até mesmo aumentar a futura taxa de retorno de investimento e fazer com que seja menos provável que o mesmo ou um outro assaltante possam ser bem-sucedidos uma segunda vez com a mesma ou com uma outra vítima. Em contraste, por serem legítimas, as violações governamentais dos direitos de propriedade são contínuas. O agressor não desaparece na clandestinidade, mas permanece ao redor; e a vítima não pode se armar contra ele, mas deve permanecer indefesa (pelo menos é o que, geralmente, dela se espera).

…se as violações governamentais dos direitos de propriedade seguem o seu rumo, aumentando e tornando-se cada vez maiores, a tendência natural da humanidade a edificar um crescente estoque de capital de bens de consumo duráveis e a trabalhar com uma visão cada vez mais de longo prazo, com objetivos mais distantes no tempo (orientada para o futuro), pode não só ser suspensa, como também ser revertida por uma tendência à descivilização: indivíduos previdentes e responsáveis se tornarão bêbados ou alucinados; os adultos se tornarão crianças; o homem civilizado se tornará um bárbaro; e os produtores se tornarão criminosos.

Todo governo – e isso significa toda agência que se engaja em violações contínuas e institucionalizadas dos direitos de propriedade (expropriações) – é, por sua própria natureza, um monopolista territorial.

Sob o pressuposto do autointeresse, todo governo usará esse monopólio da expropriação para o seu próprio benefício, a fim de maximizar a sua riqueza e os seus rendimentos. Por isso, todo governo deve possuir uma tendência inerente à expansão.

Em contraste com a moderação interna e externa da monarquia, um governo democrático (de propriedade pública) implica um aumento superior do que se mencionou, devendo-se esperar que a transição de um mundo de reis para um mundo de presidentes democraticamente eleitos conduza a um aumento sistemático da intensidade e da extensão dos poderes governamentais e a uma tendência significativamente reforçada à descivilização.

Assim, deve ser considerado inevitável que a propriedade pública do governo resulte em um contínuo consumo de capital. Ao invés de manter ou até mesmo aumentar o valor da propriedade do governo – como faz um rei –, um presidente (o zelador temporário do governo) usará ao máximo os recursos governamentais o mais rapidamente possível, pois, se ele não os consumir agora, ele pode nunca mais ter a possibilidade de consumi-los.

Embora um rei não se oponha, em absoluto, a contrair dívidas, essa sua inclinação “natural” é restringida pelo fato de que, na posição de proprietário privado do governo, ele e os seus herdeiros são considerados pessoalmente responsáveis pelo pagamento de todas as dívidas públicas (ele pode literalmente ir à falência ou ser forçado pelos credores a liquidar os ativos governamentais). Em nítido contraste, um zelador presidencial do governo não é responsabilizado pelas dívidas contraídas durante o seu mandato. Ao invés disso, as suas dívidas são consideradas “públicas”, para serem pagas pelos governos futuros (e igualmente não responsáveis). Por causa desse motivo – ninguém é pessoalmente responsabilizado pelas suas dívidas –, a carga da dívida aumentará, e o consumo governamental presente será ampliado em detrimento do consumo governamental futuro. A fim de refinanciar uma dívida pública crescente, o nível da tributação futura (ou da inflação monetária futura) imposto a um público futuro terá de aumentar. E, com a expectativa de uma maior carga tributária futura, os governados também são afetados pelo pesadelo dos crescentes graus de preferência temporal, pois, diante de futuras taxas maiores de impostos, o consumo presente e o investimento de curto prazo são considerados relativamente mais atraentes em comparação com a poupança e o investimento de longo prazo.

Todavia, diante das eleições populares e da liberdade de entrada no governo, a defesa e a adoção de políticas de redistribuição de riqueza e de rendimentos estão fadadas a se tornarem o pré-requisito fundamental para quem deseja atingir ou manter a posição de zelador governamental. Assim, em vez de representar um “estado de consumo” (como a típica monarquia o faz), com a propriedade pública governamental, complementando e reforçando a tendência geral ao aumento dos impostos (e/ou da inflação), do número de empregos governamentais e das dívidas, o estado se transformará cada vez mais em um “estado de bem-estar social”. E, ao contrário da sua típica descrição como uma evolução “progressista”, com essa transformação o vírus da elevação dos graus de preferência temporal será inoculado no meio da sociedade civil, e um processo autoacelerado de descivilização será colocado em movimento.

A redistribuição de renda e de riqueza – legislativamente promulgada no seio da sociedade civil – pode tomar essencialmente três formas. Ela pode assumir a forma de uma simples transferência de pagamentos, em que a renda e/ou a riqueza são expropriadas de Pedro (representando os “ricos”, os “possuidores”) e transferidas para Paulo (representando os “pobres”, os “não possuidores”). Ela pode assumir a forma de uma oferta “gratuita” ou de baixo custo de bens e serviços (tais como educação, saúde ou infraestrutura) por parte do governo, em que a renda e/ou a riqueza são confiscadas de um grupo de indivíduos – os pagadores de impostos (os “contribuintes”) – e transferidas a um outro diferente grupo – os usuários dos respectivos bens e serviços. Ou ela pode assumir a forma de regulações (ou “leis de proteção”) de empresas privadas e/ou de consumidores (como controles de preços, tarifas ou exigências de licenciamento), de acordo com as quais a riqueza dos membros de um grupo de empresários ou de consumidores é aumentada graças a uma correspondente perda para aqueles que se encontram no outro grupo “concorrente” (impondo restrições legais sobre o uso que esses últimos são autorizados a fazer das suas propriedades privadas).

Portanto, o custo da manutenção do existente nível de assistencialismo será maior agora do que antes; e, a fim de financiá-lo, mais tributação e mais expropriação de riqueza devem ser impostas sobre os demais produtores. A tendência à mudança de atividades produtivas para atividades não produtivas será reforçada ainda mais, conduzindo (1) à contínua elevação das taxas de preferência temporal e (2) a uma descivilização progressiva – infantilização e desmoralização – da sociedade civil.

…as guerras democráticas tendem a ser guerras totais. Ao embaçar a distinção entre os governantes e os governados, uma república democrática reforça a identificação do público com um estado em particular. Com efeito, ao passo que o governo dinástico promove a identificação com a sua própria família e a sua própria comunidade, desenvolvendo uma atitude e uma visão de mundo “cosmopolitas”, o republicanismo democrático conduz inevitavelmente ao nacionalismo, i.e.,

A resistência contra altos impostos para financiar uma guerra é considerada cada vez mais um ato de traição.

A “guerra total”, então, tornou-se uma espécie de guerra civil da qual nenhuma comunidade pode esperar escapar; e as “nações amantes da paz” atrairão para si essa óbvia inferência. 

…uma mudança de direção – preferências temporais estagnadas ou até mesmo crescentes – somente será possível se as violações dos direitos de propriedade se institucionalizarem; i.e., se existir um governo.

Do ponto de vista da teoria econômica, o fim da Primeira Guerra Mundial pode ser identificado como o momento no qual a propriedade privada governamental foi completamente substituída pela propriedade pública governamental e como o momento a partir do qual deve ter sido desencadeada a tendência ao aumento dos graus de preferência temporal social, ao crescimento governamental e ao consequente processo de descivilização.

…no que diz respeito ao governo, o republicanismo democrático produziu o comunismo (e, com o comunismo, a escravidão pública e os assassinatos em massa perpetrados pelos governos mesmo em períodos de paz), o fascismo, o nacional-socialismo (nazismo) e, finalmente – e mais perenemente –, o “liberalismo” da social-democracia. O serviço militar obrigatório tornou-se praticamente universal; as guerras internas (civis) e externas aumentaram em frequência e em brutalidade; e o processo de centralização política avançou mais do que nunca. Internamente, o republicanismo democrático conduziu a um permanente aumento dos impostos, das dívidas e do número de empregos públicos. Ele levou à destruição do padrão-ouro, à inflação sem precedentes da moeda de papel e ao aumento do protecionismo e do controle das migrações. Até mesmo as mais elementares normas de direito privado foram pervertidas por uma constante inundação de legislações e regulações estatais. Ao mesmo tempo, em relação à sociedade civil, as instituições do matrimônio e da família foram cada vez mais enfraquecidas, o número de filhos diminuiu, e as taxas de divórcio, de ilegitimidade, de família monoparental, de celibato e de aborto aumentaram. Ao invés de crescerem com o aumento do poder aquisitivo, as taxas de poupança estagnaram ou até mesmo caíram. Em comparação com o século XIX, a destreza cognitiva das elites políticas e intelectuais e a qualidade da educação pública diminuíram. E as taxas de criminalidade, de desemprego estrutural, de dependência do estado de bem-estar social, de parasitismo, de negligência, de imprudência, de incivilidade, de psicopatia e de hedonismo aumentaram.

Não é o governo (monárquico ou democrático) a fonte da civilização humana e da paz social, mas sim a propriedade privada – bem como o reconhecimento e a defesa dos direitos de propriedade privada –, o contratualismo e a responsabilidade individual.

O governo é um monopolista territorial da compulsão: uma agência que se engaja em violações contínuas e institucionalizadas dos direitos de propriedade; uma agência que se dedica à exploração – sob a forma de expropriação, tributação e regulação – dos donos de propriedades privadas. Pressupondo-se não mais do que o interesse próprio dos agentes governamentais, deve-se esperar que todos os governos façam uso desse monopólio e apresentem uma tendência a praticarem uma exploração cada vez maior .

…emerge a ideia de que, com a existência de um governo democrático, ninguém é governado por ninguém; de que todos governam a si mesmos. Portanto, a resistência do público contra o governo é sistematicamente enfraquecida.

O crime, por ser ilegítimo, ocorre apenas intermitentemente – o assaltante desaparece da cena com o seu saque e deixa a sua vítima sozinha, livre e em paz. Portanto, pode-se lidar com o crime através do aumento da demanda por produtos e serviços de proteção (em relação ao aumento da demanda por produtos e serviços que não sejam de proteção) a fim de restaurar ou até mesmo aumentar a futura taxa de retorno de investimento e de fazer com que seja menos provável que o mesmo ou um outro assaltante possam ser bem-sucedidos uma segunda vez com a mesma ou com uma outra vítima. Em contraste, por serem legítimas, as violações governamentais dos direitos de propriedade são contínuas. O agressor não desaparece na clandestinidade, mas permanece ao redor; e a vítima não pode se armar contra ele, mas deve permanecer indefesa (pelo menos é o que, geralmente, dela se espera). Ao invés de promoverem e melhorarem a sua proteção, as vítimas reais e potenciais das violações governamentais dos direitos de propriedade – como demonstrado pela sua contínua desproteção vis-à-vis os seus agressores – reagem a isso associando um risco permanentemente maior à totalidade da sua produção futura e ajustando sistematicamente para baixo as suas expectativas em relação à taxa de retorno de todos os investimentos futuros.

Do ponto de vista da teoria econômica, o fim da Primeira Guerra Mundial pode ser considerado o momento da história em que a propriedade privada governamental foi completamente substituída pela propriedade pública governamental;

Mas até mesmo no período da deflagração da Primeira Guerra Mundial o total das despesas governamentais em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) normalmente não aumentou para mais de 10%, só raramente ultrapassando os 15% (como no caso da Alemanha). Em nítido contraste, com o início da era republicano-democrática, as despesas governamentais totais, em percentagem do PIB, normalmente aumentaram de 20 para 30% no decorrer das décadas de 1920 e de 1930; e elas, em meados da década de 1970, em geral atingiram 50%.

Em toda a era monárquica, as dívidas governamentais eram essencialmente dívidas de guerra. Apesar de o total da dívida, portanto, tender a aumentar com o passar do tempo, pelo menos durante os tempos de paz os monarcas normalmente reduziram as suas dívidas. O exemplo britânico é bastante representativo. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, a dívida governamental aumentou. Ela era de 76 milhões de libras após a Guerra Espanhola (em 1748); de 127 milhões de libras após a Guerra dos Sete Anos (em 1763); de 232 milhões de libras após a Guerra da Independência Americana (em 1783); e de 900 milhões de libras após as Guerras Napoleônicas (em 1815). Todavia, durante cada período de paz (1727–1739; 1748–1756; 1762–1775), o total da dívida de fato diminuiu. A partir de 1815 até 1914, a dívida nacional britânica caiu de um total de 900 milhões de libras para abaixo de 700 milhões de libras.  Em nítido contraste, desde o estabelecimento da era republicano-democrática, a dívida governamental na Grã-Bretanha só aumentou – tanto na guerra quanto na paz. Em 1920, ela era de 7,9 bilhões de libras; em 1938, de 8,3 bilhões de libras; em 1945, de 22,4 bilhões de libras; em 1970, de 34 bilhões de libras. E ela, desde então, foi aumentando até chegar, em 1987, a mais de 190 bilhões de libras. 90 Da mesma forma, a dívida governamental nos Estados Unidos aumentou tanto na guerra quanto na paz. A dívida do governo federal após a Primeira Guerra Mundial, em 1919, era de aproximadamente 25 bilhões de dólares. Em 1940, era de 43 bilhões de dólares. Depois da Segunda Guerra Mundial, em 1946, ela fixou-se em cerca de 270 bilhões de dólares. Em 1970, subiu para 370 bilhões de dólares; de 1971 em diante, sob um regime de moeda puramente fiduciária, ela literalmente explodiu. Em 1979, era de aproximadamente 840 bilhões de dólares; em 1985, era de mais de 1,8 trilhão. Em 1988, chegou a quase 2,5 trilhões; em 1992, ultrapassou 3 trilhões de dólares. Atualmente, ela encontra-se em aproximadamente 6 trilhões de dólares.

…sob a democracia, com o exercício do poder escondido no anonimato, os presidentes e os parlamentos rapidamente se elevaram acima da lei. Eles se tornaram não só os juízes, mas também os legisladores – os criadores de um “novo” direito.

Estamos acostumados a ter os nossos direitos modificados pelas decisões soberanas dos legisladores. O proprietário não se sente surpreso ao ser obrigado a manter um inquilino; o empregador não está menos acostumado a ter de elevar os salários dos seus empregados em virtude dos decretos do Poder. Hoje, entende-se que os nossos direitos subjetivos são precários, dependendo da boa vontade da autoridade estatal.

…a democratização da lei e da aplicação do direito conduziu a uma constante inundação cada vez maior de legislações. Atualmente, o número de atos legislativos e de regulações aprovados pelos parlamentos no decorrer de apenas um único ano é de dezenas de milhares (preenchendo centenas de milhares de páginas), afetando todos os aspectos da vida civil e comercial – o que resulta em uma constante desvalorização de todo o direito e em uma maior insegurança jurídica. Um exemplo típico disso é a edição de 1994 do Código de Regulamentos Federais (Code of Federal Regulations – CFR), a coletânea anual de todas as regulações em vigor do governo federal dos Estados Unidos, o qual é composto por um total de 201 livros, ocupando cerca de 8 metros de prateleiras de uma biblioteca. Só o índice desse código possui 754 páginas. Tal código contém normas relativas à produção e à distribuição de quase tudo quanto se possa imaginar – de aipo, cogumelos e melancias a pulseiras e braceletes; de rótulos de lâmpadas incandescentes a meias e roupas de baixo; de paraquedas, ferro e aço, crimes sexuais em campi universitários a receitas de anéis de cebola a partir de cebolas picadas –, revelando o poder quase totalitário de um governo democrático. 

O indicador mais direto da preferência temporal social é a taxa de juros. A taxa de juros é a razão da valoração dos bens presentes em relação aos bens futuros. Mais especificamente: ela indica o prêmio através do qual o dinheiro presente é trocado pelo dinheiro futuro. Uma alta taxa de juros implica maior “visão de curto prazo” (orientada para o presente); uma baixa taxa de juros implica maior “visão de longo prazo” (orientada para o futuro).

Mais especificamente: a tendência a taxas de juros decrescentes reflete o surgimento do mundo ocidental – o aumento da prosperidade, da visão de longo prazo (orientada para o futuro), da inteligência e da força moral dos seus povos e o nível sem precedentes da civilização europeia do século XIX.

Verifica-se, portanto, que o fenômeno do aumento dos índices de criminalidade somente pode ser explicado pelo processo de democratização: por um crescente grau de preferência temporal social; por uma crescente perda, tanto em termos intelectuais quanto em termos morais, de responsabilidade individual; e por uma diminuição do respeito por todas as leis – i.e., relativismo moral –, estimulada por inabaláveis enchentes de legislações. É claro, a “alta preferência temporal” não é equivalente ao “crime”. Uma alta preferência temporal também pode encontrar expressão perfeitamente legítima em coisas como imprudência, irresponsabilidade, grosseria, preguiça, estupidez ou hedonismo. Existe, contudo, uma relação sistemática entre a alta preferência temporal e o crime, pois, para obter uma renda no mercado, um mínimo de planejamento, paciência e sacrifício é necessário: é preciso trabalhar por um tempo antes de ser pago. Em contraste, a maioria das atividades criminosas graves – como homicídio, agressão, estupro, assalto à mão armada, furtos e roubos – não requerem tal disciplina: a recompensa do agressor é tangível e imediata, mas o sacrifício – a possível punição – reside no futuro incerto. Assim, se o grau social de preferência temporal é maior, pode-se esperar que, em especial, aumente a frequência dessas formas de comportamento agressivo – como de fato aconteceu.

A teoria ortodoxa da história – segundo a qual a humanidade marcha continuamente “para frente”, rumo a níveis cada vez maiores de progresso – está incorreta.

O século XX – a era da democracia – deve ser classificado entre os períodos mais sangrentos e assassinos de toda a história humana.

A dívida pública e o custo dos sistemas de previdência social conduziram à perspectiva de um iminente descalabro econômico. Ao mesmo tempo, os conflitos sociais e o desmoronamento social atingiram perigosos patamares. Se a tendência à exploração e à visão de curto prazo (orientada para o presente) cada vez maiores permanecer em seu curso atual, os estados democráticos ocidentais de bem-estar social entrarão em colapso – assim como ocorreu com as repúblicas socialistas populares do Leste Europeu no final da década de 1980.

Acima de tudo, a ideia da democracia e da regra da maioria deve ser deslegitimada.

Todavia, ao mesmo tempo – e ainda mais importante –, uma alternativa positiva para a monarquia e a democracia – a ideia de uma ordem natural – deve ser delineada e compreendida. Por um lado, isso implica o reconhecimento de que a verdadeira fonte da civilização humana não se encontra na exploração (tanto na do governo monárquico tanto na do governo republicano-democrático), mas sim na propriedade privada, na produção e nas trocas voluntárias.

Como era previsível (tal como foi anteriormente explicado e ilustrado em detalhes), a democratização da lei e da aplicação da lei – a substituição do rei pelo povo –, contudo, tornou as coisas ainda piores. O preço da justiça e da pacificação aumentou astronomicamente; e durante todo esse tempo a qualidade da lei deteriorou-se ao ponto em que a ideia do direito como um corpo de princípios universais e imutáveis de justiça praticamente desapareceu da opinião pública, sendo substituída pela concepção do direito como uma legislação (lei criada pelo governo).

Ainda existem homens ricos hoje em dia; mas eles, muito frequentemente, devem a sua fortuna direta ou indiretamente ao estado. Assim, tais homens se encontram muitas vezes mais dependentes de contínuos favores estatais do que as pessoas de menor riqueza.

Assim, além da defesa da abolição da democracia, é de fundamental importância estratégica que, ao mesmo tempo, seja dado suporte ideológico a todas as forças sociais descentralizadoras ou até mesmo secessionistas. Em outras palavras, a tendência à centralização política que caracterizou o mundo ocidental por muitos séculos – primeiro, sob o governo monárquico; em seguida, sob os auspícios democráticos – deve ser sistematicamente revertida.

Mesmo que, como resultado de uma tendência separatista, floresça um novo governo (democrático ou não), a existência de governos territorialmente menores e de uma maior concorrência política tenderá a favorecer a moderação no tocante à exploração. Em todo caso, apenas em pequenas regiões, comunidades ou bairros é que será novamente possível, para alguns poucos indivíduos – com base no reconhecimento popular da sua independência econômica, das suas grandes realizações profissionais, da sua vida pessoal moralmente impecável e dos seus juízos e gostos superiores –, ascender às fileiras das autoridades naturais voluntariamente reconhecidas e dar legitimidade à ideia de uma ordem natural de juízes concorrentes e de jurisdições sobrepostas – i.e., de uma sociedade “anárquica” de leis privadas – como resposta à monarquia e à democracia.

Com a inexistência do direito de secessão, o governo democrático é, economicamente falando, um monopolista territorial compulsório da proteção e da decisão final (jurisdição); nesse sentido, ele é indistinguível do governo monárquico. Assim como os príncipes não permitiam a secessão, ela é proibida sob a democracia. Além disso – como sugere a posição de monopolista compulsório –, tanto o governo democrático quanto o governo monárquico possuem o direito de cobrar impostos (impor tributos). Ou seja, ambos estão autorizados a determinar unilateralmente – sem o consentimento dos protegidos – a quantia que estes devem pagar pela sua própria proteção.

A partir dessa classificação usual como monopólios compulsórios, uma similaridade fundamental entre ambos – o governo monárquico e o governo democrático – pode ser deduzida: sob auspícios monopolísticos, o preço da justiça e da proteção continuamente aumentará, e a quantidade e a qualidade da justiça e da proteção constantemente diminuirão.

Assim, sob condições democráticas, o direito privado – o direito de propriedade e de contrato subjacente à sociedade civil –, como uma área jurídica independente, definha e desaparece e é absorvido por um direito público abrangente e totalizante criado pelo governo (legislação). Como observou o jurista socialista alemão Gustav Radbruch, a partir da perspectiva do zelador democrático “o direito privado deve ser considerado apenas como um instrumento provisório e constantemente declinante da iniciativa privada, temporariamente permitido pela esfera de total abrangência do direito público”. Em última análise, toda propriedade é propriedade pública. Todo direito de propriedade privada estabelecido é apenas provisoriamente válido e pode ser alterado por meio de uma determinação unilateral do zelador baseada nas exigências da “segurança pública” e do “bem comum”.

Um dos motivos é que, independentemente dos critérios em que se baseia, toda redistribuição envolve os atos de “tomar” de um proprietário original e/ou produtor – o “possuidor” de algo – e de “entregar” para um não proprietário e/ou não produtor – o “não possuidor” desse algo. O incentivo para ser um proprietário original ou produtor da coisa em questão é reduzido; e o incentivo para ser um não proprietário e um não produtor é promovido. Portanto, o número de possuidores e de produtores diminui, e aumenta a quantidade de não possuidores e de não produtores. E, uma vez que algo de bom provavelmente está sendo redistribuído – algo que os possuidores/produtores têm em grande quantidade e os não possuidores/não produtores têm em pouca quantidade –, essa alteração implica literalmente que o número relativo de pessoas ruins ou não tão boas assim e de características pessoais e hábitos ruins ou não tão bons assim aumentará continuamente; e a vida em sociedade se tornará cada vez mais desagradável. Em vez de colonização, cultura e aculturação, a democracia promove degeneração social, corrupção e decadência.

Então, sob condições democráticas, o desejo popular – e também imoral e antissocial – pelas propriedades dos outros homens é sistematicamente reforçado.

Historicamente, a seleção do príncipe acontecia por intermédio da casualidade do seu nobre nascimento; e a sua única qualificação pessoal era a sua educação e a sua criação voltadas para torná-lo um futuro regente, um preservador da dinastia (do seu status e das suas posses). Isso, obviamente, não assegurava que o futuro rei não seria mau e perigoso. No entanto, vale a pena lembrar que todo príncipe que falhou em seu dever de preservar a dinastia – que destruiu ou arruinou o país; que provocou agitação civil, tumulto e discórdia; ou que, de qualquer outra forma, colocou em perigo a posição da dinastia – enfrentou o risco imediato de ser neutralizado ou assassinado por um outro membro da sua própria família. Em todo caso, contudo, mesmo que a casualidade do seu nascimento e a sua educação não pudessem impedir que um príncipe se tornasse mau e perigoso, ao mesmo tempo a casualidade de um nobre nascimento e a educação principesca não impediam que ele pudesse se tornar um diletante inofensivo ou até mesmo uma pessoa boa, decente e moral. Em contraste, a seleção dos governantes através de eleições populares faz com que seja praticamente impossível que qualquer pessoa boa ou inofensiva possa ascender ao topo. Os primeiros-ministros e os presidentes são selecionados graças à sua comprovada eficiência como demagogos moralmente desinibidos. Assim, a democracia praticamente assegura que somente indivíduos maus e perigosos alcançarão o topo da hierarquia governamental; na verdade, em decorrência da livre concorrência política, aqueles que ascendem se tornarão cada vez mais indivíduos ruins e perigosos; e, na condição de zeladores temporários e intercambiáveis, eles só raramente serão assassinados.

Após mais de um século de democracia compulsória, os resultados previsíveis estão bem diante dos nossos olhos. A carga tributária imposta aos proprietários e aos produtores faz com que o ônus econômico imposto sobre os escravos e os servos feudais pareça moderado em comparação. As dívidas governamentais (públicas) atingiram patamares impressionantes. O ouro foi substituído pela moeda de papel emitida pelo governo, e o valor desse dinheiro governamental diminuiu continuamente. Todos os detalhes da vida privada, da propriedade, do comércio e do contrato são regulados por montanhas cada vez maiores de leis de papel (legislação). Em nome do bem comum ou da segurança nacional, os nossos zeladores nos “protegem” do aquecimento global (e do resfriamento global) e da extinção de animais e de plantas; dos maridos e das esposas; dos pais e dos empregadores; da pobreza, da doença e dos desastres; da ignorância, do preconceito, do racismo, do sexismo, da homofobia; e de inúmeros outros inimigos e perigos públicos. E, com enormes arsenais de armas de agressão e de destruição em massa, eles nos “defendem” – até mesmo fora dos Estados Unidos – de novos Hitlers e de todos os suspeitos de serem simpatizantes desses novos Hitlers.

Quanto mais leis de papel foram produzidas, mais riscos morais e mais insegurança jurídica foram criados – e a ausência do direito (anomia) substituiu a lei e a ordem. E, ao passo que nós nos tornamos cada vez mais indefesos, empobrecidos, ameaçados e inseguros, os nossos governantes se tornaram cada vez mais corruptos, perigosamente armados e arrogantes.

Assim escreve La Boétie: Aquele que os domina tanto (…), na verdade, nada mais tem do que o poder que vocês lhe conferem para destruí-los. De onde ele tira tantos olhos com os quais os espia, a não ser que vocês os coloquem a serviço dele? Como ele possui tantas mãos para golpeá-los, a menos que as tenha tomado de vocês? Os pés com que ele esmaga as suas cidades, de quem ele os obtém, a não ser de vocês? Como ele tem algum poder sobre vocês, exceto através de vocês próprios? Como ele ousaria atacá-los e assaltá-los se não tivesse a colaboração de vocês? O que ele lhes poderia fazer se vocês não fossem os receptadores do ladrão que os saqueia, os cúmplices do assassino que os mata e os traidores de vocês mesmos? Vocês semeiam as suas plantações para que ele possa assolá-las; vocês enriquecem os seus lares com mobílias e afins para que ele possa pilhar os seus bens; vocês criam as suas filhas para que ele possa saciar a sua luxúria e o seu apetite carnal; vocês criam os seus filhos para que ele faça com eles o melhor que puder: levá-los às suas guerras, conduzi-los à carnificina, torná-los servos da sua avidez e instrumentos das suas vinganças; vocês entregam os seus corpos ao trabalho duro para que ele possa desfrutar as suas delícias e chafurdar em seus prazeres nojentos e vis; vocês se enfraquecem a fim de torná-lo mais forte e mais poderoso, possibilitando-lhe conseguir manter a rédea cada vez mais curta.

A decisão de efetuar a secessão implica que se considera o governo central como ilegítimo e que, de acordo com isso, deve-se tratá-lo (assim como os seus agentes) como uma organização fora-da-lei e como forças de ocupação “estrangeiras”. Ou seja, se compelido pelos agentes governamentais, o indivíduo cumpre as suas ordens (por prudência e por autopreservação), mas não faz nada para apoiar e facilitar as suas operações. O indivíduo tenta assegurar para si o máximo possível da sua propriedade e lhes entrega o mínimo de impostos possível. O indivíduo considera todas as leis e regulações federais nulas e írritas (sem efeito) e as ignora sempre que possível. O indivíduo não trabalha (nem se apresenta para esse propósito) para o governo central (ramos executivo, legislativo ou judiciário) nem se associa com quem o faz (e, em especial, não com aqueles que se encontram no topo da hierarquia de zeladores). O indivíduo não participa da política do governo central e não contribui nada para o funcionamento da máquina política federal. O indivíduo não auxilia por meio de doação ou contribuição qualquer partido político nacional ou qualquer campanha política, nem qualquer organização, agência, fundação, instituto ou think-tank que cooperam com – ou são financiados por – qualquer ramo do Leviatã federal, nem qualquer pessoa que viva ou trabalhe na – ou perto da – capital federal.

A massa das pessoas, como reconheceram La Boétie e Mises, sempre e em todo lugar consiste de “brutos”, “estúpidos” e “tolos”, facilmente iludidos e afundados em habitual submissão. Assim, nos dias de hoje, doutrinada desde a mais tenra infância com a propaganda governamental em escolas públicas e em instituições educacionais por legiões de intelectuais certificados pelo governo, a maioria das pessoas, sem pensar, insensatamente aceita e repete disparates, absurdos e bobagens tais como “a democracia significa o autogoverno” e “o governo é do povo, para o povo e pelo povo”. Mesmo que possa enxergar através desse artifício, a maioria ainda aceita, sem espírito crítico e sem questionamento, o governo democrático em decorrência do fato de que ele lhes fornece uma variedade de bens e de benefícios. Esses “loucos”, observa La Boétie, não percebem que estão “meramente recuperando uma parte dos seus próprios bens e que o seu governante não poderia ter lhes dado o que eles estavam recebendo sem ter antes lhes tomado à força esses bens”. Assim, toda revolução social deverá necessariamente começar com apenas alguns raros homens: a elite natural. Estes são os que, tendo a cabeça por si mesmos bem feita, ainda a poliram com o estudo e o saber. Mesmo que a liberdade esteja inteiramente perdida da Terra e de todo fora do mundo, tais homens a imaginam e a sentem em seu espírito – e ainda a saboreiam. A servidão não é do seu gosto, não importando quão bem disfarçada ela esteja.

…se o poder de governo reside na aceitação generalizada de ideias falsas, absurdas, tolas e insensatas, então a única verdadeira proteção é (1) o ataque sistemático a essas ideias e (2) a propagação e a proliferação das ideias verdadeiras.

Em outras palavras, nenhum crítico (ou nenhuma crítica) é digno de apoio a menos que exponha como fraude intelectual os dois pilares em que todos os poderes governamentais se baseiam: a crença de que a proteção da propriedade privada – um bem único entre todos os demais bens – necessita de um monopólio compulsório (uma organização de adesão não voluntária); e a crença de que a propriedade privada e a proteção são mais bem asseguradas caso a entrada nesse monopólio da lei e da ordem seja livre e caso os seus administradores sejam eleitos democraticamente.

E nada é mais eficaz no sentido de convencer as massas a cessar de colaborar com o governo do que a exposição, a dessantificação e a ridicularização constantes, incansáveis e implacáveis do governo e dos seus representantes como fraudes e imposturas morais e econômicas: como reis nus submetidos ao desprezo, como alvos de todas as piadas.

La Boétie aconselhou a todos nós: Decidam não mais servir, e vocês serão livres; não lhes peço que empurrem ou sacudam o tirano, mas que, simplesmente, não mais o sustentem – e vocês o verão, como um grande colosso cuja base se retira, cair graças ao seu próprio peso e quebrar-se em pedaços.

O princípio “um homem, um voto”, combinado com a “livre entrada” no governo democrático, implica que todas as pessoas (assim como os seus bens pessoais) ficam à mercê de serem pilhadas por todas as outras.

Considere-se, por exemplo, a prática quase universal da oferta de ensino universitário “gratuito”, na qual a classe operária, cujos filhos raramente frequentam universidades, custeia através dos impostos a educação dos filhos da classe média! Além disso, pode-se esperar que haverá muitos grupos e muitas coalizões concorrentes tentando obter vantagens à custa dos outros. Existirão vários critérios facilmente alteráveis definindo o que torna uma pessoa “rica” ou “possuidora” (merecedora de ser saqueada) e outra pessoa “pobre” ou “não possuidora” (merecedora de receber o saque). Ao mesmo tempo, os indivíduos se tornarão membros de uma multiplicidade de grupos de “ricos” e/ou de “pobres”, sofrendo perdas em razão de algumas das suas características e obtendo ganhos em razão de outras das suas características, com alguns indivíduos sendo os perdedores líquidos e outros indivíduos sendo os ganhadores líquidos da redistribuição.

Toda redistribuição, independentemente do critério em que se baseia, envolve “tomar” algo dos proprietários originais e/ou dos produtores (os “possuidores”) e “entregar” esse bem para os não proprietários e os não produtores (os “não possuidores”).

O incentivo para ser um proprietário original ou um produtor da coisa em questão é reduzido, e o incentivo para ser um não proprietário e um não produtor é estimulado. Assim, em consequência da prática de subsidiar indivíduos em função de serem pobres, haverá cada vez mais pobreza. Em consequência da prática de subsidiar pessoas em função de estarem desempregadas, mais desemprego será criado. A prática de sustentar mães solteiras com fundos públicos (recursos fiscais) conduzirá a um aumento nas taxas de filhos uniparentais, de “ilegitimidade” e de divórcio.

…com a prática de obrigar os donos de propriedades privadas e/ou os indivíduos que trabalham no mercado (produtores) a subsidiar “políticos”, “partidos políticos” e “servidores públicos” (políticos e funcionários do governo não pagam impostos, mas são pagos através dos impostos), haverá menos criação de riqueza, menos produtores e menor produtividade; e haverá cada vez mais desperdício, “parasitas” e parasitismo.

Pode-se muito bem admitir que os produtos e os serviços governamentais não valem nada ou até mesmo que eles sejam “males” ao invés de “bens”; portanto, o custo dos políticos e de todo o funcionalismo público deve ser subtraído do valor total dos bens produzidos privadamente.

(…)a subvenção de políticos e de funcionários públicos resulta em incentivos para (1) “produzir” com pouca ou nenhuma consideração para com o bem-estar dos alegados consumidores e para (2) “produzir” com muita ou total consideração para com o bem-estar dos próprios “produtores” (i.e., os políticos e os funcionários públicos). Tanto faz se a sua produção satisfaz ou não os consumidores; os seus rendimentos continuam os mesmos. Assim, em consequência da expansão do setor “público”, haverá cada vez mais preguiça, descuido (negligência), incompetência, serviço péssimo, má educação, desperdício – e até mesmo mais destruição; e, ao mesmo tempo, haverá cada vez mais arrogância, demagogia e mentira (“nós trabalhamos pelo bem comum”). 

Após menos de uma centena de anos de democracia e de redistribuição, os resultados previsíveis encontram-se diante de nós. O “fundo de reserva” que foi herdado do passado está aparentemente esgotado. No Ocidente, por várias décadas (desde o final da década de 1960 ou o início da década de 1970), os padrões reais de vida estagnaram-se ou até mesmo caíram. A dívida “pública” e o custo dos atuais sistemas de previdência social e de saúde pública conduziram à perspectiva de um iminente descalabro econômico. Ao mesmo tempo, praticamente todas as formas de comportamento indesejável – desemprego, dependência do assistencialismo, negligência, imprudência, incivilidade, psicopatia, hedonismo e criminalidade – aumentaram, e os conflitos sociais e o colapso social alcançaram perigosos patamares. Caso as tendências atuais continuem, é seguro dizer que o estado de bem-estar social ocidental (social-democracia) se desmoronará, assim como o socialismo oriental (estilo russo) desabou no final da década de 1980.

A tarefa central daqueles que querem virar a maré e impedir um verdadeiro colapso é a “deslegitimação” da ideia da democracia, mostrando que ela é a principal causa do atual estado de “descivilização” progressiva.

Mais importante ainda: é preciso que fique claro – mais uma vez – que a ideia da democracia é imoral e não econômica. No tocante ao status moral do governo da maioria, deve ser ressaltado que ela permite que A e B se unam para roubar C, que C e A, por sua vez, se juntem para roubar B e que, em seguida, B e C conspirem contra A – e assim por diante. Isso não é justiça, mas sim um escândalo moral; e, ao invés de o regime democrático e os seus defensores serem tratados com respeito, eles devem ser tratados com desprezo e ridicularizados como fraudes morais.

A propriedade privada é incompatível com a democracia – assim como ela é incompatível com qualquer outra forma de poder político. 168 Em vez da democracia, a justiça e a eficiência econômica exigem uma sociedade de propriedade privada pura e irrestrita – uma “anarquia da produção” em que ninguém manda em ninguém, em que todas as relações entre os produtores são voluntárias e, portanto, mutuamente benéficas. 

O estado é um monopolista territorial da compulsão: uma agência que se engaja em violações contínuas e institucionalizadas dos direitos de propriedade; uma agência que se dedica à exploração – sob a forma de expropriação, tributação e regulação – dos donos de propriedades privadas. Pressupondo-se não mais do que o interesse próprio dos agentes governamentais, deve-se esperar que todos os governos façam uso desse monopólio e apresentem uma tendência a praticarem uma exploração cada vez maior.

Através da tributação e da regulação, os governos não contribuem positivamente para a criação da riqueza econômica. Ao invés disso, eles parasitariamente se apropriam da riqueza existente.

Assim, a “imigração livre”, em grande medida, significa integração forçada. A secessão resolverá esse problema ao permitir que cada pequeno território tenha as suas próprias normas de admissão e determine, de forma independente, (1) com quem os seus residentes se associarão no próprio território e (2) com quem tais habitantes preferirão efetuar uma cooperação social à distância.

Por fim, a secessão promoverá a integração econômica e o desenvolvimento. O processo de centralização resultou na formação de um cartel internacional governamental dominado pelos Estados Unidos de gestão das migrações, das trocas comerciais e das moedas fiduciárias; no estabelecimento de governos cada vez mais invasivos e onerosos; num globalizado estatismo assistencialista e belicista; em estagnação econômica ou até mesmo em diminuição dos padrões de vida. A secessão, se for efetivada em uma escala suficientemente grande, pode mudar tudo isso. O mundo se constituiria de dezenas de milhares de diferentes países, regiões e cantões; de centenas de milhares de cidades livres independentes, como as atuais “esquisitices” de Mônaco, Andorra, San Marino, Liechtenstein, Hong Kong e Cingapura. Aumentariam consideravelmente as oportunidades de migração economicamente motivada, e o mundo consistiria em pequenos territórios de governos liberais economicamente integrados através do livre comércio e de uma moeda-mercadoria internacional (como o ouro). Seria um mundo inédito de prosperidade, de crescimento econômico e de progresso cultural.

A riqueza pode ser criada ou aumentada somente através de três maneiras: (1) por meio da percepção de determinados bens naturais (ofertados pela natureza) como bens escassos e da apropriação ativa desses bens antes que alguém já o tenha feito (homesteading); (2) por meio da produção de bens com o auxílio do trabalho e com o uso de tais recursos originalmente apropriados; ou (3) por meio da aquisição de bens através de uma transferência voluntária e contratual com o apropriador original ou o produtor.

Com a propriedade coletiva dos fatores de produção, são necessários mecanismos de decisões coletivas. Todas as decisões sobre o que, como e para quem produzir, sobre quanto pagar ou cobrar e sobre quem promover ou rebaixar são questões políticas. Eventuais divergências devem ser resolvidas por meio da supremacia da vontade de uma pessoa sobre a vontade de outra pessoa; e isso, invariavelmente, cria vencedores e perdedores. Assim, caso se deseje subir a escada do regime socialista, é preciso recorrer a talentos políticos. Não é a capacidade de empreender, de trabalhar e de satisfazer as necessidades e os desejos dos consumidores que garante o sucesso. Ao invés disso, é por meio da persuasão, da demagogia e da intriga – bem como por meio de promessas, de subornos e de ameaças – que se alcança o topo. É desnecessário dizer que essa politização da sociedade, implícita em qualquer sistema de propriedade coletiva, contribui ainda mais para o empobrecimento e a miséria.

Todo indivíduo, além de ser o único proprietário do seu corpo físico, tem o direito de empregar a sua propriedade privada da maneira que ele desejar, desde que, com isso, ele não modifique coercivamente a integridade física do corpo ou da propriedade de outra pessoa. Todas as trocas interpessoais e todas as trocas de títulos de propriedade entre proprietários privados devem ser voluntárias (contratuais). Esses direitos pessoais são absolutos. Qualquer infração pessoal sobre eles está legalmente sujeita a sofrer um processo engendrado pela vítima dessa infração ou pelo seu agente, estando suscetível à aplicação dos princípios da proporcionalidade da punição e da responsabilidade objetiva.

Tenha-se em mente que os funcionários públicos não são pagadores de impostos (ainda que eles, em público, frequentemente fantasiem sê-los). Ao invés disso, as suas receitas líquidas normalmente advêm dos impostos pagos pelos indivíduos que trabalham no setor privado da economia.

O propósito deste capítulo não foi apenas a defesa da privatização das propriedades públicas, do laissez-faire doméstico e do livre comércio internacional, mas também – e em especial – a defesa da adoção de uma política imigratória restritiva. Com a demonstração de que o livre comércio é incompatível com a imigração livre (tanto com a condicional quanto com a incondicional) e de que ele exige, pelo contrário, que a migração se submeta à condição de haver convite e de existir contrato, temos a esperança de que isso contribua para a promoção de políticas futuras mais iluminadas e esclarecidas nesse campo.

Ludwig von Mises explicou a evolução da sociedade – da cooperação humana sob a divisão do trabalho – como sendo o resultado de um conjunto de dois fatores: em primeiro lugar, da existência das diferenças entre os homens (trabalho) e/ou das desigualdades da distribuição geográfica dos fatores de produção ofertados pela natureza (terra); em segundo lugar, do reconhecimento do fato de que o trabalho realizado no âmbito da divisão do trabalho é mais produtivo do que o trabalho realizado em isolamento autossuficiente.

Se – e na medida em que –, por meio da divisão do trabalho, obtém-se uma maior produtividade do que aquela obtida por meio do trabalho isolado; se – e na medida em que – o homem é capaz de perceber esse fato, a ação humana tende, naturalmente, à cooperação e à associação; o homem torna-se um ser social não porque sacrifica os seus interesses em favor de um mítico Moloch, a sociedade, mas sim porque pretende melhorar o seu próprio bem-estar.

Como discorre Mises: Há interação – influência recíproca – entre todas as partes do universo: entre o lobo e o carneiro devorado; entre o micróbio e o homem que ele mata; entre a pedra que cai e o objeto sobre o qual ela cai. A sociedade, pelo contrário, implica sempre a cooperação de homens com outros homens, de forma a permitir que todos os participantes atinjam os seus próprios fins.

O membro da raça humana que é completamente incapaz de compreender a maior produtividade do trabalho realizado no âmbito da divisão do trabalho baseada na propriedade privada não é propriamente uma pessoa (uma persona): ele encontra-se na mesma categoria moral dos animais – ou na categoria dos animais inofensivos (sendo domesticado e utilizado como um bem de produção ou como um bem de consumo; ou sendo desfrutado como um “bem livre”) ou na categoria dos animais selvagens e perigosos (sendo combatido como uma praga). Por outro lado, existem aqueles membros da espécie humana que são capazes de compreender essa visão, mas que não possuem a força moral necessária para agir de acordo com ela. Tais pessoas são ou brutos inofensivos que vivem separados (fora) da sociedade humana ou criminosos mais ou menos perigosos. Trata-se de pessoas que conscientemente agem de forma errada e que, além de terem de ser domadas ou até mesmo fisicamente derrotadas, devem ser punidas proporcionalmente à gravidade dos seus crimes, a fim de que compreendam a natureza das suas transgressões e aprendam uma lição para o futuro. A cooperação humana (i.e., a sociedade) só pode prevalecer e evoluir na medida em que o homem for capaz de subjugar, domesticar, apropriar e cultivar o seu ambiente físico e animalesco e na medida em que ele for bem-sucedido na repressão do crime, reduzindo-o a ocorrências raras por meio da autodefesa, da proteção dos direitos de propriedade e da punição.

O que decorre disso tudo? Claramente, a civilização ocidental tem estado em um curso de autodestruição por um bom tempo. Isso pode ser interrompido? E, em caso afirmativo, de que forma? Eu adoraria poder estar otimista, mas eu não estou tão certo de que haja razão suficiente para isso, para o otimismo. Com certeza, a história é, em última instância, determinada pelas ideias; e as ideias podem, pelo menos em princípio, modificar-se quase instantaneamente. Porém, para que as ideias mudem, não é suficiente que as pessoas consigam perceber que alguma coisa está errada. Pelo menos um número significativo de indivíduos também deve ser inteligente o suficiente para conseguir reconhecer e apontar o que está errado. Ou seja, é necessário compreender os princípios básicos em que a sociedade – a cooperação humana – se baseia (os princípios aqui explicados). E os seres humanos devem ter força de vontade suficiente para agir de acordo com esse insight. Mas é precisamente sobre isso que há cada vez mais dúvidas. A civilização e a cultura possuem uma base genética (biológica). Entretanto, em consequência do estatismo – da integração forçada, do igualitarismo, das políticas assistencialistas e da destruição familiar –, a qualidade genética da população, sem dúvida, declinou. De fato, como isso poderia não acontecer em condições em que o sucesso é sistematicamente punido e em que o fracasso é sistematicamente recompensado? Sendo este o seu propósito ou não, o estado de bem-estar social promove a proliferação de pessoas intelectual e moralmente inferiores; e os resultados seriam ainda piores se não fosse pelo fato de que as taxas de criminalidade são particularmente elevadas entre essas pessoas, as quais tendem a eliminar umas às outras mais frequentemente. Contudo, mesmo que tudo isso não nos dê muita esperança para o futuro, nem tudo está perdido. Ainda há alguns focos de civilização e de cultura – não nas cidades e nas áreas metropolitanas, mas sim nas áreas rurais centrais (no campo). Para preservá-los, alguns requisitos devem ser preenchidos: o estado – o monopólio da justiça – deve ser reconhecido como a fonte da descivilização: os estados não criam a lei e a ordem; eles as destroem. Os lares familiares e as famílias devem ser reconhecidos como a fonte da civilização. É essencial que os chefes de família (de lares familiares) reafirmem a sua autoridade máxima como juízes de todos os assuntos familiares internos. (Os lares familiares devem ser declarados territórios extraterritoriais – assim como as embaixadas estrangeiras o são.) A segregação espacial e a discriminação voluntárias devem ser reconhecidas não como coisas ruins, mas sim como coisas boas que facilitam a cooperação pacífica entre diferentes grupos étnicos e raciais. O assistencialismo deve ser reconhecido como uma questão exclusiva das famílias e da caridade voluntária; e o estado assistencialista (de bem-estar social) deve ser reconhecido como a subvenção da irresponsabilidade.

O termo “conservador” deve possuir uma acepção diferente. O que ele significa – e, possivelmente, somente significa – é isto: “conservador” se refere a alguém que acredita na existência de uma ordem natural, de um estado de coisas natural, que corresponde à natureza das coisas; que se harmoniza com a natureza e o homem.

Em todo caso, o que deve estar claro agora é que a maior parte – se não a totalidade – da degradação moral e da podridão cultural – as quais são os sinais de descivilização – que verificamos ao nosso redor são os resultados inevitáveis e inescapáveis do estado de bem-estar social (assistencialista) e das suas principais instituições. Os conservadores clássicos, ao estilo antigo, sabiam disso; e eles se opuseram vigorosamente à educação pública e à previdência social.

o libertarianismo (o rothbardianismo) é um código legal (jurídico) sistemático, obtido por meio da dedução lógica de um único princípio, cuja validade (e é isso que faz com que ele seja um princípio – i.e., um axioma ético – e com que o código legal libertário seja uma teoria da justiça axiomático-dedutiva) não pode ser contestada sem que se caia em contradições lógicas/práticas (praxeológicas) ou performativas (i.e., sem que se afirme implicitamente o que se nega explicitamente).

O resultado dessa teoria libertária da justiça é bem conhecido nesses círculos: o estado, conforme a vertente mais influente da teoria libertária (a vertente rothbardiana), é uma organização fora-da-lei (criminosa), e a única ordem social justa é um sistema de anarquia de propriedade privada.

(…)propriedade privada significa exclusividade, desigualdade e diferença.

Não pode haver tolerância para com os democratas e os comunistas em uma ordem social libertária. Eles terão de ser fisicamente separados e expulsos da sociedade.

Na verdade, o século XX pode muito bem ser descrito como o século por excelência (par excellence) do socialismo, do comunismo, do fascismo, do nacional-socialismo (nazismo) e, mais perenemente, da social-democracia (o “liberalismo” – i.e., o progressismo – e o neoconservadorismo americanos modernos).

Em contraste com a intenção original dos liberais de preservar a liberdade e a propriedade, todo governo mínimo possui uma tendência inerente a se transformar em um governo máximo.

Uma vez que o princípio do governo – o monopólio judicial e o poder de tributar – é incorretamente aceito como tal, é ilusória qualquer noção de restrição do poder governamental e de garantia da liberdade individual e da propriedade. Previsivelmente, sob auspícios monopolísticos, o preço da justiça e da proteção continuamente aumentará, e a qualidade da justiça e da proteção constantemente diminuirá. Uma agência de proteção financiada por impostos é uma contradição em termos, pois se trata de uma expropriadora protetora de propriedades, a qual inevitavelmente conduzirá a mais impostos e a menos proteção.

Adicionalmente, o monopólio da jurisdição inevitavelmente conduzirá a uma deterioração constante e progressiva da qualidade da proteção. Se é possível recorrer somente (exclusivamente) ao governo por justiça, então ela (a justiça) será distorcida em prol do governo, não obstante as constituições e os supremos tribunais. As constituições e os supremos tribunais são constituições e agências governamentais; e quaisquer limitações à ação governamental que possam fornecer são invariavelmente decididas pelos agentes da mesma instituição. Previsivelmente, as definições de propriedade e de proteção serão continuamente modificadas, e o alcance da jurisdição, constantemente ampliado em benefício do governo.

Graças ao seu próprio erro fundamental sobre o status moral do governo, o liberalismo, na verdade, contribuiu para a destruição de tudo aquilo que originalmente desejava preservar e proteger: a liberdade e a propriedade. Uma vez que o princípio do governo fora incorretamente aceito, era apenas uma questão de tempo até que ocorresse a vitória triunfal do socialismo sobre o liberalismo. O atual “Fim da História” neoconservador de uma social-democracia global impingida pelos Estados Unidos é o resultado de dois séculos de confusão liberal. Portanto, o liberalismo, em sua forma atual, não tem futuro. Em vez disso, o seu futuro é a social-democracia; e esse futuro, aliás, já chegou – e nós sabemos que ele não funciona.

Caso o liberalismo deseje ter algum futuro, é necessário, portanto, que ele repare o seu erro fundamental. Os liberais terão de reconhecer que (1) nenhum governo pode ser contratualmente justificado; que (2) todo governo destrói aquilo que eles desejam preservar; e que (3) a proteção e a produção de segurança somente podem ser legítima e efetivamente ofertadas por um sistema de fornecedores concorrentes (competitivos) de segurança. Ou seja, o liberalismo terá de se transformar na teoria do anarquismo de propriedade privada (ou da sociedade de leis privadas), a qual foi esboçada pela primeira vez, há quase cento e cinquenta anos, por Gustave de Molinari e, em nosso próprio tempo, completa e plenamente elaborada por Murray N. Rothbard.

Conforme as declarações dos nossos governantes e dos seus guarda-costas intelectuais (que nunca foram tantos quanto hoje), estamos mais protegidos e mais seguros do que nunca. Estamos supostamente protegidos do aquecimento e do resfriamento global; da extinção dos animais e das plantas; dos maus tratos de maridos contra as esposas; de pais e de empregadores; da pobreza, das doenças, dos desastres, da ignorância, do preconceito, do racismo, do sexismo, da homofobia; e de outros incontáveis inimigos e perigos públicos. Na verdade, entretanto, as coisas são incrivelmente diferentes. Para nos proporcionar toda essa “proteção”, os governantes estatais expropriam – entra ano, sai ano – mais de 40% da renda dos produtores privados. A dívida e o passivo governamentais crescem sem parar, aumentando, assim, a necessidade de expropriações futuras. Devido à substituição do ouro pelo papel-moeda estatal, a insegurança financeira ampliou-se gravemente; e somos continuamente roubados pela depreciação da moeda. Cada detalhe da vida privada, das propriedades, do comércio e dos contratos é regulado por montanhas cada vez mais altas de leis (legislação), gerando, assim, insegurança jurídica e risco moral. Em especial, fomos gradualmente privados do direito de exclusão implícito no próprio conceito de propriedade privada. Como vendedores, não podemos vender a quem desejamos; como compradores, não podemos comprar de quem queremos. E, como membros de associações, não temos o direito de assinar qualquer contrato restritivo que acreditemos ser mutuamente proveitoso. Como americanos, precisamos aceitar imigrantes que não desejamos como nossos vizinhos. Como professores, não podemos nos livrar de estudantes pífios ou de mau comportamento. Como empregadores, ficamos presos a empregados incompetentes ou destrutivos. Como locadores, somos forçados a aturar locatários ruins. Como banqueiros e seguradores, não nos permitem evitar riscos ruins. Como donos de restaurantes ou de bares, temos de acomodar fregueses indesejados. E, como membros de associações privadas, somos obrigados a aceitar indivíduos e atos que violam as nossas próprias regras e restrições. Em suma: quanto mais o estado aumentou os seus gastos em “previdência social” e em “segurança pública”, mais os nossos direitos de propriedade privada foram corroídos; mais a nossa propriedade foi expropriada, confiscada, destruída ou depreciada; e mais fomos privados da própria base de toda proteção: a independência econômica, a solidez financeira e a riqueza pessoal. O trajeto de qualquer presidente e de praticamente todos os membros do Congresso está coberto de centenas de milhares – se não de milhões – de vítimas desconhecidas da desgraça econômica pessoal, da falência financeira, do empobrecimento, do desespero, da penúria e da frustração.

Aprendemos com Ludwig von Mises como responder à estratégia evasiva (de imunização) dos socialistas. Enquanto a característica definidora (a essência) do socialismo – i.e., a inexistência de propriedade privada dos fatores de produção – continuar de pé, nenhuma reforma será de alguma serventia. A ideia de uma economia socialista é uma contradictio in adjecto; e a afirmação de que o socialismo representa um modo “mais elevado” e mais eficiente de produção social é absurda. Para que seja possível alcançar os seus fins com eficiência e sem desperdício no âmbito de uma economia de trocas baseada na divisão do trabalho, é necessário realizar cálculos monetários (contabilidade dos custos). Com a exceção de um sistema econômico formado por um único lar autossuficiente primitivo, o cálculo monetário é, em qualquer situação, o único instrumento disponível para a execução de ações racionais e eficientes. Apenas ao ser capaz de comparar aritmeticamente insumos (inputs) e produtos (outputs) em termos de um meio de troca comum (a moeda) é que uma pessoa pode avaliar se as suas ações são ou não bem-sucedidas. Em distinto contraste, o socialismo significa que não há economia ou poupança, porque, sob essas condições, o cálculo monetário e a contabilidade de custos são, por definição, impossíveis. Se não existe propriedade privada de fatores de produção, então não existem preços para esses fatores; logo, é impossível avaliar se eles estão sendo empregados economicamente. Portanto, o socialismo não é um modo de produção mais elevado, mas sim um caos econômico e um retorno ao primitivismo.

Vimos que, assim como toda propriedade é privada, toda defesa deve ser segurada individualmente por agências seguradoras capitalizadas, de modo muito parecido com seguros contra acidentes industriais.

O funcionamento de um sistema de seguradoras concorrentes seria nitidamente distinto. Em primeiro lugar, se uma seguradora não impedisse um crime, ela teria de indenizar a vítima. Assim, as seguradoras – mais do que ninguém – desejariam ser eficientes na prevenção do crime. E, ainda que elas não conseguissem evitá-lo, desejariam ser eficientes na perseguição, na apreensão e na punição dos criminosos, porque, ao encontrarem e prenderem um criminoso, as seguradoras poderiam forçá-lo – em lugar da própria vítima e da própria seguradora – a pagar pelos danos e pelo custo de indenização.

o que aconteceria se um estado ainda assim atacasse e/ou invadisse um território livre contíguo? Nesse caso, o agressor não encontraria uma população desarmada. Apenas em territórios estatais a população civil está caracteristicamente desarmada. Os estados, em todo o mundo, buscam desarmar os seus próprios cidadãos de modo a ter maior poder de expropriá-los e de tributá-los.

Ao passo que um proprietário privado, estando seguro em sua propriedade e possuindo o seu valor de capital, planeja a utilização do seu recurso para um período longo de tempo, o funcionário do governo tem de extrair os frutos da propriedade o mais rapidamente possível, visto que ele não possui a segurança e a garantia da propriedade. (…) Os funcionários do governo possuem o uso dos recursos, mas não o seu valor de capital social (com a exceção do caso da “propriedade privada” de um monarca hereditário). Quando é possível possuir somente o uso atual, mas não o próprio recurso, haverá o rápido esgotamento não econômico dos recursos, pois não há benefícios a serem adquiridos com a sua preservação por um longo período de tempo e há vantagens a serem obtidas com o seu uso mais rápido possível. (…) O indivíduo privado, seguro e garantido em sua propriedade e em seu recurso de capital, pode ter uma visão de longo prazo, já que ele deseja manter o valor de capital do seu recurso. É o funcionário do governo que deve pegar e ir embora; que deve saquear a propriedade enquanto ele ainda estiver no comando.

Depois de mais de dois séculos de “governo constitucionalmente limitado”, os resultados são claros e incontroversos. No início do “experimento” americano, a carga tributária imposta aos americanos era leve; ela, de fato, era praticamente insignificante. O dinheiro consistia em quantidades fixas de ouro e de prata. A definição de propriedade privada era clara e aparentemente imutável, e o direito à autodefesa era considerado sagrado. Nenhum exército permanente existia; e, como foi proclamado no Discurso de Despedida de Washington, estabeleceu-se um firme compromisso de respeitar o livre comércio e de seguir uma política externa não intervencionista. Duzentos anos mais tarde, as coisas modificaram-se drasticamente. Agora, ano após ano, o governo americano expropria mais de 40% do rendimento dos produtores privados, fazendo com que o fardo econômico imposto sobre os escravos e os servos pareça moderado em comparação. O ouro e a prata foram substituídos pelo papel-moeda emitido pelo governo, e os americanos estão sendo continuamente extorquidos através da inflação monetária. O significado da propriedade privada, antes aparentemente claro, estabelecido e incontroverso, tornou-se obscuro, flexível e fluido. Com efeito, todos os detalhes da vida privada, das propriedades, do comércio e dos contratos são regulados – e novamente regulados – por montanhas cada vez maiores de leis de papel (legislação); e, com o aumento da legislação, cada vez mais são promovidos os riscos morais e a insegurança jurídica, e o caos social cada vez mais substitui a lei e a ordem. Por último – mas não por isso menos importante –, o compromisso de livre comércio e de não intervencionismo deu lugar a uma política de protecionismo, militarismo e imperialismo.

 

Publicado por Guilherme Angra

É escritor e psicoterapeuta. Publicou seu primeiro livro em março de 2018, Quando a Vida Vale a Pena: Reflexões sobre o Amor e Outras Doenças. Depois disso, publicou seu primeiro romance em fevereiro de 2020, o Depois de Nós. Escreve textos semanais em suas redes sociais desde 2018. Em 2021 iniciou seu maior projeto até então, o Querido Sobrevivente, que tem como objetivo ajudar as pessoas a construírem uma vida com substância. Faz postagens regularmente em suas redes sociais trazendo reflexões da vida como ela é, e oferece atendimento psicoterapêutico de forma online e presencial.

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